Conselho Tutelar de Divinópolis do Tocantins participa do PPA 2024-2027 realizado no CEJDS

O grupo de Conselheiras tutelares, participou do evento de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, realizado em Divinópolis do Tocantins,  na quadra de Esportes do Colégio Estadual João Dias Sobrinho, no centro da cidade, nesta sexta-feira (23).

O PPA é considerado um instrumento fundamental e privilegiado ao alcance do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para a construção, no município, do Orçamento da Criança.

Aquilo que não estiver previsto no PPA será bem mais difícil de ser realizado. As Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias anuais devem ser elaboradas de forma compatível com o Plano Plurianual, como é registrado na Lei de Responsabilidade Fisca (LRF), em seu artigo 5º.

Vale destacar que os recursos orçamentários destinados à criação e/ou adequação de estruturas, implementação e/ou ampliação de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias devem constar, prioritariamente, de dotação própria dos órgãos da administração pública encarregados de sua execução, não sendo necessária sua destinação ao Fundo para a Infância e Adolescência – FIA.

Conselheiras participaram da elaboração do PPA em Divinópolis do Tocantins - Foto: Edsom Gilmar 

Sendo assim, as conselheiras Dayny Wanderlei Pereira, Isabel Pereira Marinho, Rosângela Sousa e Margarida Brito, estiveram participando do evento.

PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece os objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações que resultem em bens e serviços para a população.

Sara Orrico e Rosângela Sousa, possam para foto com o prefeito Flávio Rodrigues - Foto: Divulgação

 Reportagem:   Edsom Gilmar